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Arquivo LEI 056/1999
por adm — última modificação 06/05/2025 08h27
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 1999
Arquivo LEI 057/1999
por adm — última modificação 06/05/2025 08h28
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 1999
Arquivo LEI 058/1999
por adm — última modificação 06/05/2025 08h28
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 1999
Arquivo LEI 095/1999
por adm — última modificação 06/05/2025 08h29
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 1999
LEIS 1999
por adm — publicado 06/05/2025
Localizado em LEGISLATURA / LEIS
LEIS 2000
por adm — publicado 06/05/2025
Localizado em LEGISLATURA / LEIS
Arquivo LEI COMPLEMENTAR 03/2001
por adm — última modificação 06/05/2025 08h32
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 2001
Arquivo LEI 106/2001
por adm — última modificação 06/05/2025 08h33
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 2001
Arquivo LEI 108/2001
por adm — última modificação 06/05/2025 08h33
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 2001
Arquivo LEI 109/2001
por adm — última modificação 06/05/2025 08h34
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 2001
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