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Arquivo LEI 127/2001
por adm — última modificação 06/05/2025 08h44
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 2001
Arquivo LEI 128/2001
por adm — última modificação 06/05/2025 08h45
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 2001
LEIS 2001
por adm — publicado 06/05/2025
Localizado em LEGISLATURA / LEIS
Arquivo LEI 131/2002
por adm — última modificação 06/05/2025 08h48
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 2002
Arquivo LEI 132/2002
por adm — última modificação 06/05/2025 08h50
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 2002
Arquivo LEI 133/2002
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Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 2002
Arquivo LEI 134/2002
por adm — última modificação 06/05/2025 08h51
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 2002
Arquivo LEI 135/2002
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Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 2002
Arquivo LEI 136/2002
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Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 2002
Arquivo LEI 137/2002
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Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 2002
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