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Arquivo LEI 012/1997
por adm — última modificação 05/05/2025 14h00
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 1997
Arquivo LEI 015/1997
por adm — última modificação 05/05/2025 14h01
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 1997
Arquivo LEI 016/1997
por adm — última modificação 05/05/2025 14h09
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 1997
Arquivo LEI 018/1997
por adm — última modificação 06/05/2025 08h08
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 1997
Arquivo LEI 028/1997
por adm — última modificação 06/05/2025 08h10
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 1997
Arquivo LEI 031/1997
por adm — última modificação 06/05/2025 08h11
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 1997
Arquivo LEI 041/1997
por adm — última modificação 06/05/2025 08h12
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 1997
Arquivo LEI 049/1998
por adm — última modificação 06/05/2025 08h22
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 1998
Arquivo LEI 053/1998
por adm — última modificação 06/05/2025 08h22
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 1998
Arquivo LEI 055/1999
por adm — última modificação 06/05/2025 08h25
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 1999
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