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Arquivo LEI 194/2005
por adm — última modificação 06/05/2025 09h21
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Arquivo LEI 195/2005
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Arquivo LEI 196/2005
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Arquivo LEI 197/2005
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Arquivo LEI 198/2005
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Arquivo LEI 199/2005
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Arquivo LEI 200/2005
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Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 2005
Arquivo LEI 201/2005
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Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 2005
Arquivo LEI 204/2006
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Arquivo LEI 216/2004
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