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Arquivo LEI 223/2006
por adm — última modificação 06/05/2025 09h57
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 2006
Arquivo LEI 237/2008
por adm — última modificação 06/05/2025 10h28
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 2008
Arquivo LEI 254/2006
por adm — última modificação 06/05/2025 09h58
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 2006
Arquivo LEI 255/2006
por adm — última modificação 06/05/2025 10h01
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 2006
Arquivo LEI 256/2006
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Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 2006
Arquivo LEI 257/2006
por adm — última modificação 06/05/2025 10h02
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 2006
Arquivo LEI 258/2006
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Arquivo LEI 259/2006
por adm — última modificação 06/05/2025 10h05
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 2006
Arquivo LEI 260/2006
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Arquivo LEI 261/2006
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