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Arquivo LEI 731/2025
por adm — última modificação 07/05/2025 11h46
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 2025
Arquivo LEI 732/2025
por adm — última modificação 07/05/2025 11h46
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 2025
LEIS 2025
por adm — publicado 06/05/2025
Localizado em LEGISLATURA / LEIS
LEIS
por adm — publicado 16/05/2025
Localizado em LEGISLATURA
Arquivo Decreto N° 01/2025
por adm — última modificação 21/05/2025 07h15
Localizado em LEGISLATURA / DECRETOS
Arquivo Decreto N° 06/2025
por adm — última modificação 21/05/2025 07h16
Localizado em LEGISLATURA / DECRETOS
Arquivo Decreto Legislativo N° 01/2025
por adm — última modificação 21/05/2025 07h23
Localizado em LEGISLATURA / DECRETOS
Arquivo Decreto Legislativo N° 02/2025
por adm — última modificação 21/05/2025 07h25
Localizado em LEGISLATURA / DECRETOS
DECRETOS
por adm — publicado 20/05/2025
Localizado em LEGISLATURA
Arquivo RESOLUÇÃO N° 001/2025
por adm — última modificação 21/05/2025 07h27
Localizado em LEGISLATURA / RESOLUÇÕES
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