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Arquivo EMENDA LEI ORGANICA 01/2005
por adm — última modificação 06/05/2025 09h21
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 2005
Arquivo LEI 194/2005
por adm — última modificação 06/05/2025 09h21
Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 2005
Arquivo LEI 195/2005
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Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 2005
Arquivo LEI 196/2005
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Localizado em LEGISLATURA / LEIS / LEIS 2005
Arquivo LEI 197/2005
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Arquivo LEI 198/2005
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Arquivo LEI 199/2005
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Arquivo LEI 200/2005
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Arquivo LEI 201/2005
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LEIS 2005
por adm — publicado 06/05/2025
Localizado em LEGISLATURA / LEIS
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