Você está aqui: Página Inicial / LEGISLATURA / LEIS / LEIS 2005 / LEI 196/2005

LEI 196/2005

por adm - última modificação 06/05/2025 09h22

PDF document icon Lei N. 196-2005.pdf — Documento PDF, 94 KB (96631 bytes)

Acesso à Informação

Mídias Sociais

Facebook Twitter Linkedin Youtube Flickr

Pesquisa de Opinião

Gostou do novo site?

Sim, gostei
Não gostei
Pode melhorar
Total de votos: 62
Pesquisar no BuscaLeg
Logotipo do BuscaLeg - Buscador Legislativo