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Portal da Transparência da Câmara Municipal de São Sebastião da Vargem Alegre
Transparência pública

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A Câmara Municipal de São Sebastião da Vargem Alegre mantém este canal para garantir publicidade aos atos do Poder Legislativo e facilitar o acesso da população às informações públicas.

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, o portal reúne dados que permitem ao cidadão acompanhar receitas, despesas, contratos, licitações e outros registros da gestão administrativa e financeira da Câmara.

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Legislação sobre transparência