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Leis

por Interlegis - última modificação 18/05/2021 09h38

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Leis Municipais

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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