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Legislação

Leis

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548 leis encontradas

Mais recente: 19/12/2023

LEI MUNICIPAL Nº 707/2023

19/12/2023 Documento oficial

Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e autoriza a utilização de protesto extrajudicial, inscrição nos órgãos de restrição ao crédito, ambos em desfavor de todos aqueles que estão inadimplentes com a fazenda Municipal e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 706/2023

19/12/2023 Documento oficial

Dispõe sobre autorização para assinatura de contrato de concessão de uso de imóvel público para fomento da economia local e da outras disposições.

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LEI MUNICIPAL Nº 705/2023

19/12/2023 Documento oficial

Institui possibilidades de redução de carta horário para servidores efetivos para situações específicas e demais providencias.

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LEI MUNICIPAL Nº 704/2023

29/11/2023 Documento oficial

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2023, Lei Municipal Nº 673 de 21 de outubro de 2022

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LEI MUNICIPAL Nº 703/2023

29/11/2023 Documento oficial

Autoriza a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento do exercício de 2023, Lei Municipal Nº 673 de 21 de outubro de 2022

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LEI MUNICIPAL Nº 700/2023

25/09/2023 Documento oficial

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal no 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem

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LEI MUNICIPAL Nº 699/2023

18/08/2023 Documento oficial

Dá denominação ao Centro do Produtor Rural

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LEI MUNICIPAL Nº 698/2023

18/08/2023 Documento oficial

Autoriza a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento do exercício de 2023, Lei Municipal Nº 673 de 21 de outubro de 2022

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LEI MUNICIPAL Nº 697/2023

18/08/2023 Documento oficial

Altera a Lei 556/2019 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas de moradia e alimentação dos profissionais em exercício no Município através do programa mais médicos

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LEI MUNICIPAL Nº 696/2023

16/06/2023 Documento oficial

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2023, Lei nº 673 de 21 de outubro de 2022

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LEI MUNICIPAL Nº 695/2023

19/05/2023 Documento oficial

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2023, Lei nº 673 de 21 de outubro de 2022

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LEI MUNICIPAL Nº 694/2023

19/05/2023 Documento oficial

Dispõe sobre autorização para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, em atendimento a Portaria 425 do Ministério da Saúde e da outras providências

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