Leis

LEI MUNICIPAL N° 681/2023

17/03/2023 Documento oficial

Autoriza a abertura de credito suplementar no vigente orçamento no exercício de 2023, Lei Municipal n° 673 de 21 de outubro de 2022.

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LEI MUNICIPAL N° 680/2023

17/03/2023 Documento oficial

Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n28.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998.

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LEI MUNICIPAL N° 678/2022

06/01/2023 Documento oficial

Fixa vencimento do cargo de provimento em comissão de chefe de secretaria.

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LEI MUNICIPAL N° 677/2022

23/12/2022 Documento oficial

Dispõe a autorização para a abertura de Crédito Espacial na Execução do Orçamento Municipal no exercício de 2022, Lei n° 630 de 25 de Outubro de 2021.

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LEI MUNICIPAL N° 676/2022

12/12/2022 Documento oficial

Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito suplementar no orçamento no exercício de 2022, Lei n°630 de 25 de Outubro de 2022.

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LEI MUNICIPAL N° 675/2022

12/12/2022 Documento oficial

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar no orçamento no exercício de 2022, Lei n°630 de 25 de outubro de 2022.

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LEI MUNICIPAL N° 674/2022

12/12/2022 Documento oficial

Dispõe sobre a autorização para reconhecimento de divida e realização de acordo, para pagamento de valor, e contem outras disposições.

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LEI MUNICIPAL N° 672/2022

18/11/2022 Documento oficial

Institui oficialmente no município o dia Municipal do Produtor Rural.

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LEI MUNICIPAL N° 673/2022

21/10/2022 Documento oficial

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Sebastião da Vargem Alegre para o Exercício Financeiro de 2023.

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LEI MUNICIPAL N° 671/2022

21/10/2022 Documento oficial

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Sebastião da Vargem Alegre para o Exercício Financeiro de 2023.

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LEI MUNICIPAL N° 670/2022

21/10/2022 Documento oficial

Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito suplementar no orçamento no exercício de 2022, Lei n°630 de 25 de Outubro de 2022.

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LEI MUNICIPAL N° 669/2022

21/10/2022 Documento oficial

Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito suplementar no orçamento no exercício de 2022, Lei n°630 de 25 de Outubro de 2022.

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