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Legislação

Projetos de Resolução

Consulte leis, portarias, projetos, indicações e moções publicados oficialmente pela Câmara Municipal.

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35 projetos encontrados

Mais recente: 12/09/2026

Projeto de Resolução N°003/2025

18/09/2025 Documento oficial

Cria a ouvidoria parlamentar municipal na câmara municipal de são sebastião da vargem alegre - MG e dá outras providencias.

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Projeto de Resolução N°002/2025

18/06/2025 Documento oficial

Regulamenta a utilização dos espaços da câmara municipal de são sebastião da vargem alegre por terceiros e dá outros procedimentos.

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Projeto de Resolução N°001/2025

18/06/2025 Documento oficial

Cria o serviço de orientação e defesa do consumidor (Procon Câmara) no âmbito da secretaria da câmara municipal de são sebastião da vargem alegre - MG.

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Projeto de Resolução N°008/2024

20/12/2024 Documento oficial

Dispõe sobre denominação de sala no prédio sede da câmara municipal.

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Projeto de Resolução N°006/2024

09/08/2024 Documento oficial

Fixa subsídios dos vereadores do município de são sebastião da vargem alegre - MG, para a legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providencias.

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Projeto de Resolução N°005/2024

25/07/2024 Documento oficial

Estabelece a proposta orçamentária da câmara municipal de são sebastião da vargem alegre-MG, para o exercício financeiro de 2025.

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Projeto de Resolução N°004/2024

29/06/2024 Documento oficial

Dispõe sobre a organização administrativa da câmara municipal de são sebastião da vargem alegre e dá outras providências.

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Projeto de Resolução N°003/2024

11/04/2024 Documento oficial

Dispõe sobre a concessão de diária de viagem no âmbito da câmara municipal são sebastião da vargem alegre e dá outras providências.

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Projeto de Resolução N°002/2024

09/02/2024 Documento oficial

Autoriza o poder legislativo de são sebastião da vargem alegre a instituir o CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão e dá outras providências.

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Projeto de Resolução N°001/2024

08/02/2024 Documento oficial

Regulamenta a aplicação da Lei N°14.133, de 1° de Abril de 2021 - Nova lei de licitações e contratos (NLLC) - No âmbito do poder legislativo municipal de são sebastião da vargem alegre - MG.

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Projeto de Resolução N°001/2015

17/08/2015 Documento oficial

Fixa as dotações orçamentárias da câmara municipal de são sebastião da vargem alegre para o ex

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Projeto de Resolução N°005/2012

17/12/2012 Documento oficial

Dispõe sobre a apreciação e julgamento do parecer prévio do tribunal de contas do estado de Minas Gerais referente à prestação de contas municipal N.660.413 relativa ao exercício de 2001, gestor Eloiz Massi.

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