Consulte leis, portarias, projetos, indicações e moções publicados oficialmente pela Câmara Municipal.
548 leis encontradas
Mais recente: 19/12/2023ATUALIZA E CORRIGE A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL C/MAS EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ATUALIZA A LEI 016/97 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES
ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI 364/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, DE EMPREGO E DE RENDA, ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATO DE COMODATO COM A JUSTIÇA ELEITORAL DA COMARCA DE MIRAÍ.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 114.000,00
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ALTERANDO DISPOSITIVOS QUE MENCIONA A LEI 169/2003
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI 364/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR FHIS
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE CONCIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS