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Legislação

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548 leis encontradas

Mais recente: 19/12/2023

LEI MUNICIPAL N° 668/2022

18/10/2022 Documento oficial

Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito suplementar no orçamento no exercício de 2022, Lei n°630 de 25 de Outubro de 2022.

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LEI MUNICIPAL N° 667/2022

18/10/2022 Documento oficial

Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito suplementar no orçamento no exercício de 2022, Lei n°630 de 25 de Outubro de 2022.

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LEI MUNICIPAL N° 666/2022

18/10/2022 Documento oficial

Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito suplementar no orçamento no exercício de 2022, Lei n°630 de 25 de Outubro de 2022.

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LEI MUNICIPAL N° 665/2022

18/10/2022 Documento oficial

Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito suplementar no orçamento no exercício de 2022, Lei n°630 de 25 de Outubro de 2022.

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LEI MUNICIPAL N° 664/2022

18/10/2022 Documento oficial

Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito suplementar no orçamento no exercício de 2022, Lei n°630 de 25 de Outubro de 2022.

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LEI MUNICIPAL N° 663/2022

18/10/2022 Documento oficial

Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, Lei n°630 de 25 de Outubro de 2022.

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LEI MUNICIPAL N° 662/2022

18/10/2022 Documento oficial

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022 , Lei nº 630 de 25 de outubro de 2022

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LEI MUNICIPAL N° 661/2022

18/10/2022 Documento oficial

Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito suplementar no orçamento no exercício de 2022, Lei n°630 de 25 de Outubro de 2022.

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LEI MUNICIPAL N° 660/2022

18/10/2022 Documento oficial

Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial no orçamento do exercicio de 2022, Lei N°630 de 25 de Outubro 2022.

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LEI MUNICIPAL N° 657/2022

16/09/2022 Documento oficial

Altera os anexos II-A e III da lei 394/2011 e das outras providencias.

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LEI MUNICIPAL N° 658/2022

29/07/2022 Documento oficial

Loteamento Belo Vista, situado na imóvel no Bairro Geraldo Pacheco Bicalho, São Sebastião da Vargem Alegre-MG e dá outras, disposições.

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LEI MUNICIPAL N° 656/2022

21/07/2022 Documento oficial

Dispõe a autorização para a abertura de Crédito Espacial na Execução do Orçamento Municipal no exercício de 2022, Lei n° 630de 25 de Outubro de 2021.

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