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Legislação

Portarias

Consulte leis, portarias, resoluções, indicações e moções publicados oficialmente pela Câmara Municipal.

58 portarias encontradas

Mais recente: 12/11/2026

Portaria N°001/2026

16/01/2026 Documento oficial

Estabelece o valor do salário mínimo do ano de 2026 para o cargo de auxiliar de serviços gerias.


Portaria N°002/2026

16/01/2026 Documento oficial

Determina ponto facultativo na câmara municipal.


Portaria N°033/2025

13/11/2025 Documento oficial

Determina data da reunião ordinária do mês de novembro de 2025 e a realização de forma itinerante.


Portaria N°032/2025

13/11/2025 Documento oficial

Determina ponto facultativo na Câmara Municipal


Portaria N°031/2025

22/10/2025 Documento oficial

Determina ponto facultativo na Câmara Municipal


Portaria N°030/2025

12/08/2025 Documento oficial

Determina a Realização da sessão ordinária de forma itinerante


Portaria N°029/2025

01/08/2025 Documento oficial

Dispõe sobre exoneração e nomeação de cargo comissionado e autorização para contratação temporária de servidores da Câmara Municipal de São Sebastião da Vargem Alegre-MG


Portaria N°028/2025

25/07/2025 Documento oficial

Determina ponto facultativo na câmara municipal.


Portaria N°025/2025

02/07/2025 Documento oficial

Nomeia agente de contratação e pregoeiro para conduzir os atos das licitações e contratações da câmara municipal de São Sebastião da Vargem Alegre - MG, derivadas da lei federal N°14.133/2021.


Portaria N°027/2025

18/06/2025 Documento oficial

Determina data da reunião ordinária do mês de julho de 2025


Portaria N°026/2025

18/06/2025 Documento oficial

Determina ponto facultativo na câmara municipal.


Portaria N°024/2025

29/04/2025 Documento oficial

Determina ponto facultativo na Câmara Municipal.