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Legislação

Portarias

Consulte leis, portarias, projetos, indicações e moções publicados oficialmente pela Câmara Municipal.

51 portarias encontradas

Mais recente: 14/09/2026

Portaria N°003/2025

02/01/2025 Documento oficial

Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, por tempo determinado, tendo em vista a defesa da continuidade dos serviços públicos no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.


Portaria N°002/2025

02/01/2025 Documento oficial

Nomeia o Servidor para ocupar o cargo de provimento em comissão de chefe de gabinete.


Portaria N°001/2025

02/01/2025 Documento oficial

Nomeia o Servidor para ocupar o cargo de provimento em comissão de chefe de gabinete.