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Legislação

Portarias

Consulte leis, portarias, resoluções, indicações e moções publicados oficialmente pela Câmara Municipal.

58 portarias encontradas

Mais recente: 12/11/2026

Portaria N°023/2025

28/03/2025 Documento oficial

Designa comissão para acompanhar o processo eleitoral da câmara mirim e estabelece cronograma de datas do processo eleitoral.


Portaria N°022/2025

28/02/2025 Documento oficial

Determina ponto facultativo na Câmara Municipal.


Portaria N°021/2025

21/02/2025 Documento oficial

Estabelece o valor do salário mínimo do ano de 2025 para o cargo de auxiliar de serviços gerais.


Portaria N°020/2025

20/02/2025 Documento oficial

Estabelece a gratificação para o servidor que exerce a função de controlador interno.


Portaria N°019/2025

19/02/2025 Documento oficial

Concede regime em trabalho remoto parcial de que trata a portaria 018/2025 ao servidor que menciona.


Portaria N°017/2025

03/02/2025 Documento oficial

Dispõe sobre o cancelamento do concurso público 01/2024 da Câmara Municipal de São Sebastião da Vargem Alegre - MG.


Portaria N°016/2025

03/02/2025 Documento oficial

Nomeia o Servidor que ocupa o cargo de chefe de gabinete para exercer a função de controlador interno.


Portaria N°015/2025

03/02/2025 Documento oficial

Exonera e nomeia servidor para exercer a função de tesoureiro.


Portaria N°014/2025

17/01/2025 Documento oficial

Nomeia o Servidor para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR.


Portaria N°013/2025

14/01/2025 Documento oficial

Dispõe sobre a designação da comissão de planejamento das contratações públicas no âmbito interna da Câmara Municipal de São Sebastião da Vargem Alegre, as disposições da lei N° 14.133, de 1° de abril de 2021, e dá outras providências.


Portaria N°012/2025

14/01/2025 Documento oficial

Dispõe da criação da comissão de planejamento das contratações públicas no âmbito interna da câmara municipal de São Sebastião da Vargem Alegre, as disposições da lei N° 14.133, de 1° de Abril de 2021, e dá outras providências.


Portaria N°011/2025

14/01/2025 Documento oficial

Suspende o Expediente na Câmara Municipal.