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Legislação

Leis

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548 leis encontradas

Mais recente: 19/12/2023

LEI N°511/2017

17/05/2017 Documento oficial

AUTORIZAÇÃO DE REPASSE FINANCEIRO A ENTIDADE QUE MENCIONA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.058,49 NO ORÇAMENTO DE 2017E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI N°513/2017

15/05/2017 Documento oficial

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO/2016 A MARÇO/2017

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LEI N°510/2017

15/05/2017 Documento oficial

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL DE VEÍCULOS, ASSIM COMO OS DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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LEI N°509/2017

19/04/2017 Documento oficial

CONCEDE REVISÃO DOS VECIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL

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LEI N°508/2017

13/03/2017 Documento oficial

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO JOAQUIM MARTINS PACHECO, situado na Av. AFONSO ALVES PEREIRA, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.”

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LEI N°507/2016

19/12/2016 Documento oficial

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI N°505/2016

16/12/2016 Documento oficial

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR NA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI N°506/2016

09/12/2016 Documento oficial

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

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LEI N°504/2016

26/10/2016 Documento oficial

ESTABELECE NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI N°503/2016

26/10/2016 Documento oficial

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI N°502/2016

26/10/2016 Documento oficial

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI N°501/2016

26/10/2016 Documento oficial

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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